Qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação nativa depende de autorização, seja qual for o tipo da vegetação (mata atlântica, cerrado e outras) e o estágio de desenvolvimento (inicial, médio, avançado ou clímax). Mesmo um simples bosqueamento (retirada da vegetação do sub-bosque da floresta) ou a exploração florestal sob regime de manejo sustentável, para retirada seletiva de exemplares comerciais (palmito, cipós, espécies ornamentais, espécies medicinais, toras de madeira, etc) não podem ser realizados sem o amparo da AUTORIZAÇÃO para supressão.

As Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas nos termos dos artigos 4º, 5º e 6.º da Lei Federal nº 12.651/12, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Desta forma só podem ser ocupadas ou alteradas nos casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstos em Lei, conforme o Artigo 8º da Lei 12.651/12. Nesses casos, para que estas intervenções sejam feitas, é necessário obter AUTORIZAÇÃO do órgão ambiental responsável. Qualquer intervenção que é feita sem autorização do órgão ambiental é passível de penalidades, como multas, processos civis, demolição, entre outros.

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. 

A Reserva Legal é definida pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012.) como “área localizada no interior de uma propriedade ou posse RURAL, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”.

Representam uma área variável de 20% a 80% dependendo do bioma onde se encontra a propriedade, que deve ser delimitada através de levantamento topográfico georreferenciado. No computo da reserva legal podem ser inseridas as áreas de preservação permanente, evitando assim o acumulo de áreas protegidas na mesma propriedade.

O Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA é um documento oficial firmado sempre em que houver a necessidade de se realizar uma compensação ambiental em função da supressão de vegetação nativa ou intervenções em APP – Áreas de Preservação Permanente, que tem como foco à recuperação ambiental e o restabelecimento da vegetação nativa, promovendo a recomposição do local com as espécies nativas daquela região.

Nele estão discriminados a quantidade de Mudas Nativas a serem plantadas, a periodicidade das manutenções, entrega de relatórios e demais informações referentes a recuperação ambiental.

O TCRA também tem força de título executivo extrajudicial, podendo o acordo ser diretamente executado pelo Estado, sem a necessidade de ação de conhecimento para declarar a obrigação de realizá-lo.

Após a execução de um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA, é necessário apresentar ao órgão ambiental responsável o relatório de implantação. Nele são apresentadas todas as ações desenvolvidas como, o plantio das mudas, a preparação do terreno, a abertura das covas, coroamento, combate a formigas, tutoramento, adubação orgânica e química.

Ainda é definido um cronograma de manutenção que seja adequado ao desenvolvimento do projeto, com visita técnica periódica (mensal, trimestral ou semestral), levando em consideração a relação entre custo e benefício. Este cronograma é inserido no relatório de forma a estabelecer as ações e prazos para o total desenvolvimento da recuperação florestal. A cada manutenção é gerado um novo relatório técnico de acompanhamento do TCRA, que tem o objetivo de reportar ao órgão ambiental o andamento do projeto, as condições de plantio e manutenção dos indivíduos arbóreos utilizados na compensação ambiental estabelecida. Os relatórios são elaborados por engenheiros habilitados, que incluem uma ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.